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Contabilidade

MEI - Quais atividades permitidas e vantagens de ser Microempreendedor Individual?

Redação FoxManager
Escrito por Redação FoxManager em 12/08/2019
MEI - Quais atividades permitidas e vantagens de ser Microempreendedor Individual?

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Ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) possibilita a formalização de negócios, mas exige responsabilidades e gera tributações. Muitas pessoas optam por sair da informalidade e escolhem a modalidade MEI (Microempreendedor Individual). Mas, sabe quais as vantagens de ser um MEI? Lei o artigo até o final para descobrir a resposta, ver o caminho de como criar seu CNPJ e também consultar a lista de atividades permitidas para atuação. 

Uma das categorias que entrou mais recentemente na listagem de atividades que podem ser exercidas como MEI foi a dos motoristas de aplicativo. Confira abaixo informações importantes sobre o tema: 

O que é MEI? 

Muitas pessoas sonham em criar negócios formais ou prestadores de serviços sentem a necessidade de formalização (para contratar funcionários, negociar com fornecedores, emitir nota fiscal, ampliar produção ou serviços, etc).

Para muitos a opção ideal é criar um CNPJ enquadrado na classificação de MEI. Após a regularização é possível utilizar sistema ERP online gratuito que permite a emissão de notas fiscais e auxilia na gestão integrada do seu negócio. 

ERP (Enterprise Resource Planning)
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 A lei que regulamenta a atividade de MEI entrou em vigor em 2009. Desde lá, milhões de empreendedores optaram por esse enquadramento empresarial, que apresenta muitas vantagens para quem quer começar a empreender.

MEI é uma categoria empresarial na qual não se permite a presença de sócios e também tem a exigência de que o empresário não possua outra empresa. Além de MEI, outra modalidade que descarta a presença de sócios é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). 

Atividades permitidas para MEIs

Antes de se tornar MEI é necessário conferir se o seu negócio faz parte da lista de ocupações que pode realizar dentro deste enquadramento empresarial. 

Outra necessidade é consultar a prefeitura do seu município. Os órgãos responsáveis dirão se a atividade do seu negócio pode ser exercida no local escolhido.

Como se cadastrar como MEI?

O governo disponibilizou o Portal do Empreendedor para quem deseja se formalizar. Veja os documentos necessários:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Recibo da última declaração do imposto de renda.

Também será preciso informar o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade, além de um número de celular ativo.

Empreendedores inscritos como MEI são isentos de escrituração fiscal e contábil. 

O alvará do MEI pode ser emitido pela internet, sem custo. 

Outra vantagem para quem se enquadra como MEI é a possibilidade de participação em processos licitatórios de órgãos de governo. 

Exigências para MEIs 

  • A formalização pode levar ao cancelamento do benefício previdenciário (ex: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social). 
  • Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI
  • É obrigatória a comprovação de faturamento empresarial. 
  • O microempreendedor deve pagar taxa mensal referente a cobertura em caso de aposentadoria por idade e invalidez, ou afastamento por motivo de saúde e salário maternidade. 

Mensalmente, quem é MEI deve pagar a guia de Micro Empreendedor Individual. Confira os valores:

  • Comércio e Indústria: R$ 48,70;
  • Serviços: R$ 52,70;
  • Comércio e Serviços: R$ 53,70.

Dicas importantes

Mesmo com a criação e tributação simplificada, é fundamental buscar a ajuda de um contador para mais detalhes. Todo empresário precisa da atuação deste profissional. 

Outro aspecto importante é a busca por conhecimento. Mesmo que a formalização seja resultado de um crescimento após iniciar algum negócio informal, é preciso planejar seu empreendimento. Fazer um plano de negócios e adotar boas práticas de gestão são coisas fundamentais para se manter no mercado. 

Mesmo começando pequeno é possível fazer seu empreendimento crescer. Para isso é necessário buscar conhecimento sobre os modernos processos de gestão e ter a tecnologia como aliada.

A automação de processos é possível mesmo para quem é MEI. Uma boa estratégia é usar sistemas ERP.

O mais completo ERP online do mercado tem versão grátis que permite emissão de notas fiscais, boletos, ordens de serviço, controle de estoque, financeiro e contábil. Vale conferir!  

Motoristas de aplicativo podem ser cadastrados como MEI
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Nova categoria 

Uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União no início de agosto de 2019,  inclui a ocupação Motorista de Aplicativo Independente na listagem de atividades que podem ser exercidas como MEI. A decisão já entrou em vigor. 

Na prática, motoristas que trabalham com transporte por aplicativos poderão passar a prestar serviços como MEI. Assim poderão contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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