Cartão CNPJ: Guia completo sobre Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Em linhas diretas podemos afirmar que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o primeiro registro público de uma empresa.

Se você está cogitando abrir um negócio, então o primeiro passo é ter o CNPJ, afinal toda empresa necessita de um.

Além disso, contratar serviços de contabilidade também devem estar entre suas prioridades, tendo em vista que os contadores podem agilizar todo o processo de criação do CNPJ.

Quer entender por que o CNPJ é importante? Saber como abrir um CNPJ para seu negócio? E para que serve o cartão CNPJ? Então continue lendo este artigo que vamos  explicar tudo isso e um pouco mais.

O que significa CNPJ?

Como já antecipamos, o CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É a partir deste cadastro que a Receita Federal identifica e consegue acompanhar as movimentações financeiras de sua empresa.

Para entender melhor, basta pensar no CPF (Cadastro da Pessoa Física). Para a Receita Federal saber que uma pessoa existe, o cidadão necessita ter um CPF. Com ele é possível abrir uma conta bancária, declarar imposto de renda e exercer todos os papéis da atividade civil. 

Então, podemos dizer que o CNPJ é como se fosse o CPF das empresas. Para uma empresa existir legalmente precisa criar o CNPJ.

O CNPJ é constituído de 14 dígitos, onde constarão todas as informações referentes à empresa, tais como:

• data de abertura;
• endereço;
• razão social;
• nome fantasia;
• natureza jurídica;
• descrição das atividades econômicas –CNAE;
• telefone e e-mail para contatos.

Com a adesão ao CNPJ, além de se tornar legal, a empresa poderá emitir notas fiscais, receber benefícios do governo, participar de concorrências públicas, dentre outros.

Veja os passos para criar o CNPJ

A partir de agora que você sabe o que é e qual a importância de ter um CNPJ, vamos entender melhor como abrir um. Vejamos os passos abaixo:

Qual o porte de sua empresa?

Antes de tudo, você precisará saber qual o porte de sua empresa. Existem vários:

• MEI (Microempreendedor Individual): profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano;
• ME (Microempresa): Empresas com faturamento de até R$ 360 mil;
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;
• Outras: geralmente empresas maiores.

Para isso a importância do contador, para que um profissional de qualidade consiga mensurar em qual porte seu negócio se enquadra.

Definir os detalhes da sua empresa

Após a definição do porte da empresa, é importante entender a natureza jurídica e o regime tributário do negócio.

No primeiro trata-se de definir se Empresário Individual, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, dentre outros.

No segundo caso é necessário saber o enquadramento no Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Com esses detalhes em mãos, haverá a criação do contrato social, item obrigatório para a criação de um CNPJ.

O Contrato Social

O Contrato Social nada mais é do que a certidão de nascimento de uma empresa. 

Então antes de abrir um CNPJ, é necessária a elaboração do Contrato Social, no qual constarão as informações essenciais do negócio, como o nome dos sócios, o capital social, o endereço da sede, o ramo de atuação, entre tantas outras informações.

Documentos Necessários

Após a elaboração do Contrato Social, será preciso realizar o registro na Junta Comercial, o órgão responsável pelo registro das atividades empresariais.

Nesse ponto, o Contrato Social deverá estar assinado pelos sócios e por duas testemunhas.

Além disso, também são necessários os seguintes documentos:

• Um documento de identidade dos sócios (original e cópia);
• Comprovante de residência;
• Carnê do IPTU de onde a empresa mantém sede;
• Contrato Social;
• Comprovante do pagamento das taxas DARE e DARF.

Criação do CNPJ na Receita Federal

Após a realização de todos os passos anteriores, agora basta entrar com a solicitação para a abertura do CNPJ junto à Receita Federal.

Este passo poderá ser realizado tanto presencialmente quanto via internet.

Como fazer consulta do CNPJ

Para saber a situação fiscal de uma empresa, verificar se ela continua ativa ou apenas para consultar um CNPJ existente, basta entrar no site da Receita Federal e acessar a opção “Consultar CNPJ”.

Nesta opção você pode emitir comprovante de situação cadastral e de inscrição, consultar CNPJ de candidatos à eleição, consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e consultar informações do CNPJ na base de dados do INSS.

Vantagens de ter CNPJ

Pode até parecer que criar um CNPJ seja apenas mais uma burocracia, mas é algo bem longe disso.

Ter um CNPJ torna sua empresa real e legal perante os clientes, governo e fornecedores.

Já pensou comprar um produto ou serviço de uma empresa inexistente nas bases cadastrais?! Não passa nenhuma confiança, não é mesmo? E acaba por impossibilitar o crescimento de um negócio. 

Além disso, apenas com um CNPJ a empresa conseguirá emitir notas fiscais, abrir contas como pessoa jurídica, contratar funcionários celetistas, participar de licitações, contrair empréstimos para a empresa, contratar fornecedores, dentre tantas outras vantagens.

Também é válido lembrar que com um CNPJ em mãos, as empresas conseguem realizar compras de produtos ou serviços com desconto.

Ou seja, ter um cadastro é importante para alavancar seu negócio e lhe permitir inúmeras vantagens, economias e até melhores negociações com fornecedores.

Quais as categorias de CNPJ

Como já falamos anteriormente, você deve, primeiramente, entender qual o porte de sua empresa.

Entendendo isso, você consegue definir a estrutura da empresa e a responsabilidade dos proprietários ou sócios.

No momento de formalizar seu negócio, é importante já ter conhecimento de qual a melhor decisão. Neste ponto, o serviço de contadoria é extremamente importante para pontuar o valor econômico da empresa.

Assim, existem diversos tipos de CNPJ, como Sociedade Simples, Microempreendedor Individual, Empresa Individual, Sociedade Anônima, EIRELI, Sociedade Empresária Limitada, Associação Sem Fins Lucrativos e Sociedade Limitada Unipessoal. 

Entender sobre cada uma dessas categorias é essencial no momento de criar o CNPJ de uma empresa.

Principais tipos de empresas 

Agora, para não existir nenhuma dúvida sobre o assunto, vamos identificar alguns dos tipos de CNPJ citados e as diferenças principais de cada um:

Sociedade Simples (SS)

Neste tipo de CNPJ, as empresas cadastradas prestam serviço intelectual, científico ou técnico, sendo necessário a existência de dois sócios ou mais.

Na Sociedade Simples é obrigatório exercer uma das atividades mencionadas acima, constante no Contrato Social.

Dessa forma, caso os sócios decidam ampliar os serviços ofertados, a natureza jurídica não será mais SS e sim Sociedade Empresária Limitada (LTDA).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual foi criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008.

O intuito da lei foi formalizar a atuação de diversos trabalhadores que até então exerciam suas atividades sem amparo legal e sem segurança jurídica.

Para se enquadrar nesta categoria é essencial que o negócio tenha renda bruta de até R$81.000,00.

Além do que, o Microempreendedor Individual não pode participar como administrador, sócio ou titular de outra empresa. 

O registro do MEI é feito de forma gratuita e pode ser realizado online, por meio do site Portal do Empreendedor.

Empresa Individual (EI)

Na EI o empresário não é o sócio da empresa, ele é o proprietário, sendo necessário que o nome empresarial seja o mesmo nome do proprietário, possuindo a opção apenas de escolher o nome fantasia.

Assim, a principal característica é que nesse tipo de CNPJ, o empresário responde pela empresa com seus próprios bens pessoais.

Outro ponto que merece destaque é que a EI não possui Contrato Social, já que não existem sócios nesta categoria de CNPJ.

Então, esta categoria é limitada a atividades comerciais, industriais ou prestação de serviços, excluindo-se as profissões intelectuais, científicas, artísticas e literárias.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Regulamentada pela Lei nº 12.441/11, esta categoria é destinada a empresários que não possuem sócios, mas os bens pessoais são separados do negócio, portanto, protegidos.

Além disso, na EIRELI é utilizado um nome empresarial e não o nome do empreendedor.

Entretanto, a abertura de uma EIRELI necessita de um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos vigentes na data de início da empresa.

Por fim, o proprietário de uma EIRELI só poderá ter uma empresa desta natureza.

Sociedade Anônima (SA)

A Lei nº 6.404/76 regulamenta as Sociedade Anônimas, sendo escolhida quando o objetivo é realizar a troca de sócios de forma prática.

Na SA, a empresa é dividida em ações e não em quotas, sendo que o patrimônio pessoal dos acionistas não se confunde com o do negócio.

Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

Diferente das empresas já citadas, a LTDA é constituída de dois ou mais sócios que agem de maneira limitada junto ao capital social.

Dessa forma, os bens dos sócios não podem ser confundidos com os bens da empresa e vice-versa.

Além disso, o capital social é totalmente integralizado, ou seja, todos os sócios participam dos lucros, seja no ônus quanto no pagamento de dívidas.

Associação sem fins lucrativos

Nas Associações, todo o valor recebido é reinvestido na manutenção e nas atividades da própria estrutura.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A DREI 63/2019 regulamentou as SLU. Diferente das demais, ela pode ser criada por apenas uma pessoa, ter o patrimônio da empresa separado do pessoal e não precisa ter capital mínimo para abertura.

Como emitir Cartão CNPJ?

O Comprovante de Situação Cadastral e de Inscrição ou, simplesmente, Cartão CNPJ é um certificado que demonstra que houve a correta abertura de uma empresa e que ela está legalmente registrada nos órgãos competentes.

Nesse cartão estão os 14 dígitos do CNPJ da empresa, nos quais os 08 primeiros fazem a identificação principal do negócio.

Já a numeração após a barra (/) demonstra o número de filiais que a empresa possui, por exemplo: “/0002”, significa que existe a matriz e uma filial.

Por sua vez, os últimos dois dígitos são os que dão a veracidade da numeração. Através de uma conta matemática é possível verificar se aquele CNPJ é fictício ou real.

Dessa forma, para emitir o cartão CNPJ é necessário que a empresa já esteja legalizada junto aos órgãos competentes e sua numeração de 14 dígitos tenha sido devidamente gerada.

Como verificar a situação de uma empresa?

Antes de fazer negócio é essencial verificar a situação cadastral da empresa, a fim de evitar possíveis prejuízos financeiros futuros.

Fechar um negócio com uma empresa inexistente pode gerar muita dor de cabeça, sem falar da grande possibilidade de ser um negócio fraudulento.

Para verificar a situação cadastral de um negócio, você pode utilizar o cartão CNPJ, através do site da Receita Federal ou pelo aplicativo, disponível tanto para o Android quanto para o iOS.

Outras possibilidades são através dos cartórios de protestos, na própria Junta Comercial ou em pesquisas pagas, como por exemplo no Serasa Experian.

Como realizar a baixa de CNPJ?

Se seu negócio não está mais em funcionamento, é importante dar entrada na baixa do CNPJ.

O procedimento para baixa de um CNPJ é simples, basta realizar a solicitação na Junta Comercial.

A baixa poderá ser realizada mesmo que os tributos e as taxas não estejam em dia. Porém, no momento da solicitação, os sócios devem assumir as dívidas que existirem.

Com relação à baixa para MEI, este pode ser feito a qualquer tempo e de forma gratuita, basta acessar o site da Receita Federal e clicar em “Solicitar baixa”.

Após realizar este procedimento é necessário pagar os boletos (DAS) que estejam em aberto desde o momento da abertura da empresa até a baixa do CNPJ. Lembrando que a baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida.

Em caso de dúvidas e para não se perder em nenhuma burocracia é essencial contratar um sistema de gestão online.

Principais impostos pagos por quem possui CNPJ

Os impostos variam de acordo com o regime tributário da empresa. Como já mencionamos acima, existem três modelos de tributação: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Esse assunto é de grande complexidade e merece profissionais adequados de contabilidade para gerir o assunto.

Em resumo, empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano se encaixam no Simples Nacional. Já o Lucro Presumido se encaixa em empresas que faturam até R$78 milhões por ano. E as que não se encaixam em nenhuma dessas opções, são empresas tributadas no Lucro Real.

Os tributos fundamentais que cada empresa deve se atentar são os: RPJ, ICMS, CSLL, o PIS, COFINS, IPI, ISS e INSS.

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