CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

June 12, 2018

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Administração

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Toda empresa têm que ter um cadastro perante a União Federal, que em última instância, é o órgão máximo da federação. Como todos os cidadãos possuem CPF (o Cadastro de Pessoa Física), os negócios terão o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Todo e qualquer cidadão, como também qualquer empresa ou entidade, pública ou privada, que tenha ou não fins lucrativos, receberá um número que irá servir de identificação única perante a União.

O que é CNPJ?

CNPJ nada mais é do que o acrônimo (sigla) de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um número exclusivo que identifica cada empresa ou outros tipos de entidades, como condomínios, órgãos públicos, e outras atividades que exigem um CNPJ, no Brasil. Antes mesmo de você iniciar qualquer atividade comercial, você deve fazer a inscrição do seu negócio no CNPJ, que irá ser o identificador de sua empresa perante a Receita Federal.

Para a Receita Federal, conceitualmente:

“o CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A consulta ao CNPJ, originalmente, é realizada através do site da Receita Federal, que disponibilizamos através do link abaixo:

Consulta CNPJ

Quem emite o CNPJ?

Ele é emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, que detém a sua administração direta.

logo receita federal
Logomarca Receita Federal do Brasil

 

logo ministério da fazenda
Logomarca Ministério da Fazenda

A Receita Federal é o órgão que, subordinado ao Ministério da Fazenda, administra, controla e fiscaliza toda e qualquer movimentação financeira que ocorre em todo o país.

É também a Receita Federal que, entre outras coisas, se responsabiliza pela garantia de que todos os tributos sejam legalmente pagos, exercendo a função arrecadatória e fiscalizatória no Brasil.

Para que serve o CNPJ?

Quanto ao CNPJ, podemos tratá-lo como o documento que irá formalizar a atuação de diferentes organizações como uma empresa comercial, ONG´S, igrejas, sindicatos, associações, partidos políticos, entidades públicas, entre outros.

Constam diferentes informações importantes no documento, podendo-se destacar entre elas: Endereço, nome da empresa, a data que a mesma foi aberta, descritivo de suas atividades econômicas (CNAEs), sua natureza jurídica, informações da situação cadastral junto à Receita Federal e dados que sejam diretamente do interesse das administrações tributárias da União, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados.

Contudo, as empresas que não possuam CNPJ, estarão literalmente, atuando ilegalmente e deverão imediatamente requerer o mais breve possível, sua regularização. Dessa maneira, evitam a suspensão de suas atividades pelos órgãos responsáveis e competentes.

Desde julho de 1999, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – entrou em vigor no lugar do antigo CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, que tinha como objetivo a unificação dos procedimentos cadastrais de todas as empresas.

E agora, depois de entender o que é realmente o CNPJ, iremos explicar porque o mesmo é tão importante. Acompanhe.

Reais vantagens de se ter um CNPJ

Falando pelo lado financeiro, a empresa que tenha como foco o lucro, se comportará da mesma maneira que um funcionário se comporta ao receber o seu salário. Dessa forma, se você é um prestador de serviços ou um pequeno empreendedor, possuir um CNPJ é a melhor forma de você conseguir todos os direitos que você possui como tal.

Principalmente no quesito tributação, que para os pequenos negócios, já há alguns anos, se tornou bem menos burocrático e bem mais tranquilo, a fim de estimular cada vez mais a formalização de todas as empresas junto à União.

E não deixando de lado, você pessoa física que presta serviços, sem possuir a empresa registrada, vai ter de lidar com as alíquotas de IRPF, que podem chegar até 27,5%, tornando ainda mais inviável a manutenção de suas atividades profissionais, principalmente a longo prazo.

Possuir um CNPJ, além de reduzir os seus impostos, vai manter sua empresa dentro da lei.

E não esqueça, o contador é sempre o seu maior aliado na hora de escolher qual o melhor regime de tributação.

A importância do CNPJ

Como já dissemos acima, o CNPJ funciona como um registro de tudo que uma organização ou empresa faz, perante a União. Além do mais, possuir um CNPJ irá permitir às empresas que efetuem todos os trâmites legais que toda e qualquer empresa necessita.
Como por exemplo:

  • emitir notas fiscais;
  • participar de licitações públicas;
  • efetuar declarações fiscais;
  • abrir contas bancárias;
  • contratar empréstimos em bancos públicos e/ou privados;
  • contratar os profissionais que irão lhes prestar serviços de maneira legal.

As empresas que estão em situação irregular, normalmente são evitadas por muitos clientes, por não quererem ter o grande risco de poder cair nos famosos golpes que acontecem na praça.

Tanto prestadores de serviços ou empresas que não possuam CNPJ, acabam sendo colocadas à margem da sociedade economicamente ativa.

Como criar um CNPJ

Se a sua empresa tiver previsão de faturamento anual menor do que R$ 60 mil e não fizer parte de nenhuma outra empresa, você poderá se encaixar como Microempreendedor Individual – MEI – e então poderá criar o seu CNPJ de maneira muito simples através do link abaixo:

Criar um CNPJ MEI

Já se a sua empresa tiver faturamento anual superior a este valor, você deverá seguir alguns outros passos que são necessários para se obter o CNPJ.

Da mesma maneira que as pessoas necessitam da certidão de nascimento, para obter o seu CPF, as empresas necessitam do NIRE – Número de Identificação do Registro da Empresa – que é um número gerado à partir do registro do seu Contrato Social na Junta Comercial do seu Estado.

Para elaborar o seu Contrato Social, como também, todos os demais procedimentos, você provavelmente vai precisar da ajuda de um profissional contábil especializado.

A dica é encontrar um profissional contábil que você tenha confiança, possibilitando você executar todas essas tarefas, como também dar todas as orientações que você irá precisar, quanto às taxas e impostos que sua empresa terá a obrigação de recolher.

Nesse momento, é fundamental a participação de um bom profissional que lhe oriente quanto ao melhor regime de apuração do imposto de renda.

É importante que você separe todos os documentos necessários, a fim de tornar todo esse processo o mais simples possível. Pois, caso você envie a documentação errada ou mesmo incompleta, o seu pedido de CNPJ será indeferido.

Os pedidos de registro do CNPJ, em geral, devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

  1. FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica), que deverá ser preenchida por meio do Aplicativo de  Coletor Nacional diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), http://www.receita.fazenda.gov.br. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA, no caso de sociedades;
  2. Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
  3. Ficha Especifica, de interesse do órgão convenente;
  4. Ficha de Beneficiários Finais – para os CNPJ de Natureza Jurídica 321-2 ou do grupo 200 (exceto 201-1, 219-4 e 227-5), quando estes informarem a existência/inexistência de beneficiários finais;
  5. Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, conforme modelos constantes dos Anexos I E II da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Onde cadastrar o CNPJ?

O CNPJ pode ser cadastrado e emitido através das Unidades Cadastradoras, que são as entidades competentes que analisam as informações contidas na documentação apresentada.

As unidades cadastradoras são:

  • no âmbito da Receita Federal:
  1. Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
  2. Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
  3. Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
  4. Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
  5. Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
  6. Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF); e
  7. Agências da Receita Federal do Brasil (ARF).
  • no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades designadas no convênio firmado com a RFB.

Em geral, algumas Juntas Comerciais dos Estados já emitem o CNPJ no momento do registro do contrato social.

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