MEI Cancelado: o que o Microempreendedor Deve Fazer?

A partir da implantação da Lei Complementar n.º 128/08, pessoas que trabalham por conta própria, puderam se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual ou MEI. Com isso, estes pequenos empresários passaram a desfrutar de diversos benefícios na qualidade de pessoas jurídicas, como emitir notas fiscais, participar de licitações, obter linhas de crédito diferenciadas, entre outros.  

Porém, para garantir esses benefícios, existem algumas obrigações do microempreendedor, que se olvidadas, podem, além de gerar multas, resultar no cancelamento do MEI e de seu CNPJ.

Quando isso acontece, existe uma série de coisas que o MEI poderá fazer para regularizar a sua situação. Mas antes de mais nada, é preciso ter em mente que deixar isso para depois irá gerar cada vez mais dor de cabeça e uma dívida ainda maior. 

Para esclarecer essa situação, preparamos uma lista de perguntas e respostas que vão lhe ajudar a entender o que pode levar o empreendedor a ter o registro MEI cancelado e o que fazer quando isso acontece.

Por que o MEI pode ser cancelado?

Em geral, o cancelamento ocorre quando microempreendedores individuais deixam de realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS ou DAS-MEI), ou ainda quando não entregam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Ainda assim, mesmo em atraso, a inscrição do MEI somente é cancelada quando o empreendedor passa um período de três anos sem pagar a contribuição ou sem entregar a declaração anual.

É importante ressaltar, que além de serem obrigatórias para manter sua empresa regularizada, o não cumprimento destas obrigações gera multas que são vinculadas ao titular do CNPJ.

O que acontece se eu tiver meu registro MEI cancelado?

Na prática, quando o MEI é cancelado também é cancelado o CNPJ, de forma definitiva.

Além disso, todos os outros documentos que você tirou para abrir o seu negócio, como o alvará e as licenças, são cancelados também.

Isso significa que, caso você deseje manter seu empreendimento regularizado, deverá providenciar toda a documentação novamente, incluindo um novo número de CNPJ.

O que fazer se o MEI for cancelado?

Para responder essa pergunta é preciso decidir se você continuará com o seu negócio.

Ainda assim, é imperativo regularizar qualquer pendência na Receita Federal, pois as dívidas em aberto são vinculadas ao titular do CNPJ, podendo ser cobradas por até cinco anos, contando a partir do último mês-calendário antes do cancelamento.

Portanto, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e verificar quais são as pendências encontradas.

Caso a pendência seja referente ao pagamento do DAS, é possível emitir as guias e realizar o pagamento em agências bancárias ou aplicativos de internet banking.

Se o seu caso for problema com declarações anuais, você precisa preencher o documento que não foi preenchido ou que estava incompleto.

É preciso saber que a cada ano que você atrasa, tanto o pagamento, quanto a declaração, a multa gerada é acumulada. Você pode ter que pagar uma taxa, geralmente de 2% por mês. Caso a sua dívida seja muito alta, você terá a possibilidade de parcelar em muitas vezes. Analise atentamente as condições oferecidas para decidir o que ficará mais viável para você.

Se você não tem interesse em continuar com o seu negócio, quitar essas pendências é o suficiente para regularizar a sua situação e não ter problemas futuros.

Quero manter meu negócio e reativar minha inscrição MEI, posso?

Caso você queira dar continuidade ao seu negócio, o processo não para por aqui.

Sabendo que o cancelamento do MEI e do CNPJ são irreversíveis, você precisará de um novo CNPJ e uma nova inscrição MEI se quiser seguir com seu empreendimento e regularizar sua situação.

Então, basicamente, você deverá realizar todo o processo de abrir o seu negócio novamente. Felizmente, isso pode ser feito pela internet e como você já fez isso antes, certamente já possui todos os documentos necessários.

Como saber se minha inscrição MEI foi cancelada?

Quando ocorre o cancelamento da inscrição do MEI, o comunicado é feito através de publicação no site do Portal do Empreendedor, não havendo obrigatoriedade de aviso prévio ao cancelamento.

No site, você consegue consultar a sua situação, simplesmente inserindo o seu número de inscrição ou mesmo o CPF do titular.

Além disso, no site da Receita Federal é possível obter a Certidão de Regularidade Fiscal bem como realizar consulta de pendências vinculadas ao microempreendedor. Bastando informar os seus dados para ter acesso a estas informações.

Tenha em mente, que como empreendedor, é importante estar sempre atento às possíveis pendências. Quanto antes detectadas as inconformidades, mais fácil será regularizar a sua situação e pagar as dívidas antes que elas atinjam um montante alto ou incorram na suspensão definitiva da sua inscrição.

Conclusão

A possibilidade do enquadramento de pequenos negócios na categoria MEI trouxe diversas vantagens para o empreendedor. Porém, para garantir o acesso a essas vantagens é mandatório que este se mantenha atento às suas obrigações legais.

Seja a falta dos documentos anuais, seja a falta de pagamento dos tributos mensais, deixar de atender a estas exigências pode, além de tornar o empreendimento irregular, gerar multas e complicações que impactarão negativamente no seu negócio. Podendo culminar no cancelamento do CNPJ e da inscrição do MEI.

Por isso, é importante manter um planejamento adequado dos pagamentos e documentos obrigatórios para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade com a lei.

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