NF: Como emitir nota fiscal sem ter empresa aberta?

Dentre as várias atividades profissionais exercidas no Brasil, uma delas é trabalhar como profissional autônomo e liberal. Contudo, muitas atividades remuneradas requisitam notas fiscais para que o serviço seja pago. Se você não tiver uma empresa, como irá se virar? Pensando em todos que sofrem com esse problema, resolvemos trazer este artigo com o intuito de esclarecermos a famosa dúvida: como emitir nota fiscal sem CNPJ?

Falaremos sobre as alternativas existentes para os profissionais liberais que pretendem emitir nota fiscal para que seus serviços sejam remunerados.

Adiantamos que a primeira solução aparente, a de pedir a amigos ou familiares com empresas para emitir uma nota, pode acarretar em uma infração. Portanto, é hora de pensar em uma boa alternativa!

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Como emitir nota fiscal?

Os profissionais liberais no país trabalham sem carteira assinada e nem sempre estão ligados a uma empresa. O vínculo empregatício nem sempre existe, e por isso é importante haver um controle em relação a isso.

Sabemos também que é importante que os serviços prestados tanto por empresas quanto por profissionais liberais sejam formalmente notificados para o Estado por meio da emissão da nota fiscal. Não só importante como também é lei no país.

A nota fiscal não serve somente para a comprovação de uma transação ou serviço prestado, mas também é uma ferramenta para que o Estado tribute corretamente o produto.

Empresas ou profissionais que omitem notas fiscais ou alteram o valor configuram crimes tributários ou infrações administrativas.

Os profissionais, portanto, que não têm CNPJ, devem emitir as notas de que maneira?

Na verdade, é possível optar por três alternativas. Explicaremos cada uma delas detalhadamente a seguir, mas elas são as seguintes:

• emissão de recibo de autônomos;
• emitir nota fiscal avulsa;
• registrar-se como microempreendedor individual (MEI).

Emissão de recibo RPA

O recibo de pagamento autônomo (RPA) é conhecido por ser um dos meios mais fáceis de realizar um serviço e ter a comprovação disso. Esse recibo pode ser comprado em vários lugares, especialmente em papelarias. Utiliza-se comumente esse recibo como comprovante de transação entre pessoa física e uma empresa.

Os valores com RPA incidem descontos para o INSS e o IRRF. Esse é o modo mais fácil de comprovar que um serviço foi realizado entre uma pessoa física e uma empresa.

Nota fiscal avulsa

Algumas empresas acabam por não aceitar o recibo que citamos acima. Assim, o profissional pode recorrer a uma nota fiscal avulsa que pode ser obtida por meios legais e um pouco mais burocráticos. Vamos expor uma maneira de emitir notas fiscais sem uma empresa a seguir.

Para emitir notas fiscais avulsas, ou seja, sem uma empresa aberta, um cadastro precisa ser feito na prefeitura. Isso varia de município para município, mas alguns passos são comuns. Documentos precisam ser assinados e o cadastro é realizado nas prefeituras, com o pagamento de uma taxa. Basta ligar para a prefeitura do município e informar-se sobre.

Outras prefeituras permitem um cadastro online com o preenchimento de formulários virtuais e todo o processo é feito virtualmente. Neste caso, basta ir até o local para pagar a inscrição e confirmar o cadastro como contribuinte autônomo.

É possível também emitir as NFS-e (notas fiscais de serviço eletrônicas).

Como última alternativa, apresentamos o cadastro como MEI.

Vire microempreendedor individual

Quem aceita o pagamento de uma empresa sem a apresentação de recibos e/ou notas fiscais pode acabar se encaixando em algum crime. Portanto, quem quiser tirar notas fiscais e ficar na legalidade, mas não escolheu as duas opções citadas acima, precisa voltar-se para a única opção restante: registrar-se como microempreendedor individual.

LEIA MAIS: MEI e Simples Nacional – O que você precisa saber

O registro é bem mais fácil hoje em dia, já que desde 2009 há essa modalidade para registrar-se. Você pode criar um CNPJ facilmente sendo um autônomo e recorrendo ao registro do MEI.

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Valores

É muito fácil registrar-se como MEI e mantê-lo como um cadastro ativo.

Talvez essa opção seja uma das mais complicadas de se decidir, afinal, um pagamento mensal (investimento) precisa ser feito. Quem fatura até 81 mil reais por ano pode se enquadrar como MEI. Todo MEI paga a partir de R$ 50,90 mensalmente ao Estado para manter o seu cadastro e emitir notas fiscais. Isso é bom por um lado, pois é um valor fixo, mas muitas vezes pode não compensar, dependendo de quantos serviços são realizados dentro de um mês.  

LEIA MAIS: Pague menos imposto escolhendo corretamente CNAE

De modo detalhado, os valores são os seguintes para os microempreendedores individuais:

1. R$ 50,90 para comércios e indústrias;
2. R$ 54,90 para prestação de serviços;
3. R$ 55,90 para comércios e serviços;

O pagamento está relacionado com o ICMS, ISS e INSS. Nesse sentido, várias dúvidas podem surgir. Vale a pena buscar um contador que consiga lidar com todas as dúvidas que você tem. Os tributos e regimes podem ser facilmente explicados pelo profissional.

Conclusões

Em resumo, essas três alternativas estão disponíveis aos que precisam tirar notas fiscais sem uma empresa oficialmente cadastrada. Qualquer uma das alternativas é válida segundo o Estado Brasileiro.

Assim, vale consultar o seu contador para saber qual opção vale mais a pena para o serviço que é prestado por você como profissional autônomo.

LEIA MAIS: Planejamento Tributário: Vantagens de Emitir Nota Fiscal

Se você leu o artigo até aqui significa que se interessa por assuntos ligados ao mundo do empreendedorismo.

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