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Como fazer o cancelamento do CNPJ da empresa?

Redação FoxManager
Escrito por Redação FoxManager em 31/05/2019
Como fazer o cancelamento do CNPJ da empresa?

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Quando a sua empresa precisa ser finalizada, independente do motivo, o cancelamento do CNPJ é o passo oficial para comunicação legal de encerramento de suas atividades empresariais.

O cancelamento do CNPJ é um dos fatores necessários para que a Receita Federal considere sua empresa fechada. Isso prova que você não atua mais como pessoa jurídica. Quem sonhou em abrir uma empresa é uma situação difícil, porém necessária.

O pedido de cancelamento do CNPJ  da empresa pode acontecer por motivos distintos. Existe uma série de acontecimentos que podem levar a esta atitude que vão de pedido de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, fusão da empresa, incorporação ou cisão.

É necessário fazer a consulta de CNPJ na Receita Federal do processo sobre a situação fiscal da empresa até o fim!

O parecer favorável pela baixa no CNPJ acontece até havendo dívidas em aberto. Cai sobre o ex-dono, bem como sócios proprietários da empresa extinta, a responsabilidade de quitar as pendências da mesma.

Índice:

Por que cancelar o CNPJ?

Primeiramente, uma das consequências do não cancelamento do CNPJ é a manutenção de obrigações como uma pessoa jurídica, ou seja, todos os impostos continuarão a serem cobrados, mesmo que sua empresa pare de funcionar.

Em segundo, no caso de não pagamento multas podem ser cobradas sobre os bens da empresa.

Quando o cancelamento do CNPJ é feito, um certificado é fornecido pela Receita Federal. A partir da data exposta no documento, a sua empresa já parou de existir oficialmente.

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Se a empresa possuir dívidas no momento do encerramento do CNPJ, os débitos são todos passados para o titular físico do CNPJ. Assim, aqueles que desejam cancelar o CNPJ precisam verificar previamente se há algum débito na empresa a ser pago.

Cancelar CNPJ para MEI

Os microempreendedores individuais podem fazer o processo de cancelamento por meio do Portal do Empreendedor, selecionando a opção de baixa. MEIs são dispensados da apresentação de documentos nesse estágio do processo que ocorre na internet.

Os empreendedores que enviam os processos pela internet recebem um número de protocolo para acompanhar seu processo de cancelamento. Após a solicitação inicial realizada pela internet ter sido aceita, resta ao empreendedor imprimir e entregar a documentação exigida para a Receita Federal do Brasil.

O processo inicial de uma empresa MEI pode ser resumido neste passo a passo:

  • Acesse o site para informar a baixa do microempreendedor individual no PE (Portal do Empreendedor);
  • Informe o número de protocolo com o CPF e CNPJ;
  • Acesse o formulário e confira os dados presentes nele, revisando-os e por fim aceite a emissão da declaração de baixa.

O certificado de condição de MEI será gerado e pode ser impresso. A baixa de um MEI pode ser observada na Emissão de Comprovante de Inscrição na Receita Federal por meio do número de CNPJ.

Cancelar inscrição como MEI

Para cancelar a inscrição como MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.

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Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.

Isso é importante para fins de declaração de imposto de renda e acesso ao fundo de garantia.

Cancelamento do CNPJ de empresas pequenas

Pequenas empresas podem fazer o processo de cancelamento também pela internet. Acesse o portal da Receita Federal, o aplicativo Coleta Web faz todo o processo ao empreendedor. Para realizar um pedido de baixa, basta selecionar o formulário de número 517.

O certificado de cancelamento (também chamado de baixa da inscrição) pode ser requisitado até o quinto dia útil do mês seguinte da solicitação de cancelamento do CNPJ.

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O sistema de registro de pequenas empresas ficou mais fácil a partir do ano de 2014 e, portanto, facilitou seu cancelamento do registro também.

Em linhas gerais, o sistema de registro de empreendedores torna muito mais fácil o cancelamento do CNPJ, tanto quanto o microempreendedor individual. Para que o empreendedor de  pequenas empresas cancele a sua atividade com maior facilidade, a União dispensa a entrega de documentos tributários e outros tipos de débitos que essas empresas podem ter.

Para isto, ele precisa acessar o sistema específico.

  • Basta acessar o Coleta Online e informar a localização da empresa;
  • Selecione a opção de baixa e preencha o Captcha presente na página;
  • Informe o seu número de pessoa jurídica e preencha os dados requisitados.

O sistema formaliza toda a requisição de baixa do CNPJ. Ela pode ser entregue tanto por carta quanto pessoalmente. Ele indica qual será o caso que ficará melhor para ambos, tanto para a Receita Federal quanto para a pessoa jurídica que encerrará suas atividades. A partir daí, basta entregar os documentos mencionados pelo sistema e aguardar que a Receita envie o certificado de baixa do CNPJ.

Cancelamento de CNPJ para empresas de outros portes

Para empresas de maior porte, os documentos necessários e exigidos é maior, como: distrato social e certidões e baixas de Órgãos específicos, e demanda a apresentação na Receita Federal.

Além disso, é sempre bom verificar na Junta Comercial da sua cidade se sua empresa ainda continua ativa. Isso mesmo após todos os processos para o fechamento.

As pequenas e microempresas podem ter suas atividades encerradas de modo simplificado na internet. O sistema facilita esse tipo de solicitação, o que é uma vantagem para o empreendedor.

O número de documentos exigidos é bem menor do que empresas maiores. É muito importante que, se a sua empresa tenha finalizado as atividades, ela faça com que essa situação torne-se formal. Caso contrário, vários prejuízos podem vir a se acumular, mesmo quando a empresa já não existe mais.

App CNPJ

Para facilitar a vida de empresários de todos os portes, desde 2015 a Receita disponibiliza o app CNPJ para iOS e Android.

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Em resumo, com o app você pode:

  • Realizar consultas diretamente na Receita Federal sobre informações cadastrais da Pessoa Jurídica: situação cadastral, Razão Social, nome fantasia, natureza jurídica, capital social, endereço,, quadro societário, se é optante do Simples Nacional, telefone etc;
  • Fazer o acompanhamento de um CNPJ e receber alertas sempre que houver mudanças nos dados cadastrais da empresa;
  • Realizar o acompanhamento de uma solicitação cadastral e receber alertas sempre que houver mudanças nessa solicitação;
  • Acompanhar a evolução de inscrições, alterações e baixas da situação cadastral;
  • Visualizar o comprovante de inscrição e de situação cadastral com possibilidade de imprimir e compartilhar;
  • Fazer consulta da tabela CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas;
  • Informações sobre os procedimentos cadastrais.

Conclusões

Por fim, lembre-se: a responsabilidade de finalizar formalmente a extinção do cadastro nacional da pessoa jurídica é do empreendedor!


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