Através da Medida Provisória nº 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, que o presidente Jair Bolsonaro assinou, o salário mínimo sofreu reajuste no valor de R$ 1.100 desde 1 de janeiro de 2021.
O novo valor é superior aos R$ 1.088 previstos pelo governo federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse reajuste teve como base a alta recente da inflação, que assim, fez com que a equipe econômica revisse a sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para definir o reajuste.
O reajuste do salário mínimo deve abranger a todos, inclusive aos empregados domésticos que recebem salário mínimo. Os seus contratos de trabalho deverão ser alterados no e-Social para fazer constar o novo valor de R$ 1.100,00.
E para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado, isto é, no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que contrataram.
Para dar melhor esclarecimento em torno das dúvidas relacionadas ao novo salário mínimo de 2021, nesse artigo abordaremos os seguintes tópicos:
- Legislação vigente
- Como é feito o reajuste do salário mínimo?
- O que muda para o empresário?
- A relação entre o salário mínimo e a inflação
Acompanhe a leitura!
Legislação vigente
Em primeiro lugar, vamos entender como funcionava a legislação que regia a alteração do Salário Mínimo. Em 2001, criou-se a Lei do Salário Mínimo (Lei Nº 11.498). Na época, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) entendeu como necessário transformar o reajuste salarial em política pública.
Com essa lei, o salário mínimo passou a sofrer reajustes sempre olhando para o INPC, mais a variação do PIB (Produto Bruto Interno) de dois anos antes. Por exemplo, para calcular o salário mínimo de 2008, foi necessário considerar a variação do INPC em 2007 e o PIB de 2006. Então, era possível repor o poder aquisitivo do salário mínimo com o reajuste do INPC. E com base no crescimento da economia, calculava-se o ganho real (acima da inflação).
Para esse ano, através da Medida Provisória nº 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro assinou o salário mínimo. Como não há política de reajuste para o salário mínimo hoje, ele vem sendo corrigido apenas pela inflação. A Constituição determina que o piso tenha “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. No ano passado, o governo anunciou, inicialmente, um reajuste do salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Entretanto, após o resultado da inflação de 2019, o valor elevou-se para R$ 1.045.
Como ocorre o reajuste do salário mínimo?
A política da área econômica para o salário mínimo prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, com base na estimativa do INPC. Ou seja, sem “ganho real” (acima da inflação), mudando a política de aumentos reais proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.
De acordo com os números divulgados pelo IBGE, o salário mínimo de R$ 1.100 ficou abaixo da inflação do ano anterior. O piso sofreu reajuste tomando como base uma inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,22%.
Essa era a previsão do governo para o índice em 2020, no fim do ano passado. O IBGE calculou, por outro lado, que o INPC fechou o ano em 5,45%.
Assim, para não haver perda inflacionária, o valor do salário mínimo teria de sofrer um ajuste para R$ 1.101,95 neste ano – ou R$ 1.102 após o arredondamento.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor faz a medição da inflação de famílias com rendimento mensal de um a cinco salários, cuja pessoa de referência é assalariada. É o índice que reajusta também os benefícios do INSS acima do mínimo.
Os impactos no reajuste do salário mínimo podem ser perceptíveis a nível dos cofres públicos. Mesmo R$55 não parecendo um grande aumento, cada R$ 1 a mais no piso nacional representa um aumento de R$ 351 milhões nas despesas federais. A diferença ocorre porque a maior parte das aposentadorias do INSS tem relação com o salário mínimo. Com isso, um reajuste de R$ 2 menor que a inflação, representa uma economia de R $700 milhões aos cofres públicos.
O que muda para o empresário com o novo salário mínimo de 2021?
Devido ao reajuste do salário mínimo, os empresários precisam se preparar para as mudanças administrativas. Mesmo que o valor não pareça tão expressivo, o caixa precisa se preparar, para não ocorrer descontroles.
O gestor responsável pelos recursos humanos precisa se atentar as alterações dos salários bases que forem inferiores ao mínimo bem como a alteração de todos os pró-labores que tenham como referência o valor do salário mínimo.
Com relação ao e-Social doméstico, a alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser feita pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.
Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores tenham a consideração no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver usufruindo suas férias em 1º de janeiro, que iniciaram em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Contudo, não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.
A relação entre o salário mínimo e a inflação
O aumento dos preços de produtos e serviços corrói a capacidade de compra do brasileiro ao longo do tempo. Nos últimos 26 anos, o real perdeu 84% do seu poder aquisitivo com uma inflação acumulada de 524,93%.
E com o salário mínimo de R$ 1.100 que o governo federal anunciou para o ano de 2021, a inflação do ano passado não foi reposta. Isso significa que para que não haja perda de poder de compra, o valor do salário mínimo teria de sofrer reajuste para R$ 1.101,95 neste ano.
Então, no Brasil, como o ajuste feito apenas pela inflação, o novo valor é suficiente apenas para que as pessoas continuem sendo capazes de comprar o mesmo volume de coisas que compravam no ano anterior, depois do aumento de preços.
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