Ponto, Alvará, e-Social: MP da Liberdade Econômica

A MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019, foi sugerida com o objetivo de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas. A medida provisória, que agora é lei, foi sancionada em 20 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Primeiramente, além de uma possível desburocratização para quem busca formalizar uma empresa e criar um novo CNPJ, a MP da Liberdade Econômica - ou Lei da Liberdade Econômica - deve modificar alguns aspectos para funcionários e donos de empresas. 

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Em segundo, a MP 881 de 2019 foi aprovada durante tramitação no Senado sem o artigo que tratava sobre trabalhos aos domingos, mas manteve outros assuntos importantes para patrões e empregados.

Veja abaixo os principais tópicos da medida provisória sancionada para que empresas e trabalhadores fiquem atentos. 

O que muda com a MP da Liberdade Econômica? 

A MP da  Liberdade Econômica contém novas diretrizes que geram mudanças para empresários, futuros empresários e trabalhadores. Neste artigo, reunimos os principais tópicos que devem influenciar a rotina de empresas no Brasil.   

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Entre as principais mudanças, a proposta elimina alvarás para atividades de baixo risco. O e-Social, carteira de trabalho eletrônica e registro de pontos de funcionários também são tópicos da MP. 

A dispensa de licenças para atividades de baixo risco não deverá valer para questões ambientais.

O texto também separa o patrimônio de sócios de dívidas de uma pessoa jurídica. 

Principais mudanças*

Entenda a seguir quais são as principais mudanças que devem ocorrer por conta da medida provisória sancionada:

Registro de ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho agora passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários.

Antes, a legislação brasileira previa essa obrigação para empresas com no mínimo dez empregados.

O trabalho fora do estabelecimento também deverá ser registrado, ou seja, abre caminho para módulos como o home office.

A permissão de registro de ponto por exceção, por meio da qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares, deverá ser autorizada por meio de um acordo individual ou coletivo entre os envolvidos.

Alvará e licenças

As atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.

O Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

O governo vetou um item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco referentes a questões ambientais.

Fim do e-Social após a Aprovação da MP

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unificava o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

A emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá ‘preferencialmente’ em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.

Contudo, as carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas em caráter excepcional.

A partir da data de admissão do trabalhador, os colaboradores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o colaborador tem um prazo de até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais com a MP

De agora em diante, os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A medida provisória cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a ‘exploração da atividade econômica’ ou prejudiquem a concorrência.

Sendo assim, entre as situações que configuram tal prática estão:

• Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
• Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
• Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
• Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
• Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

Fica proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.

O patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa, será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.

No entanto, há exceções: somente em casos de intenção clara de fraude os sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

• Leia também: Pró-labore- como definir pagamento de sócios e donos de empresas

Negócios jurídicos

As partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação do acordo firmado entre elas, mesmo que seja diferente das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

O Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos desses dois órgãos.

Fundos de investimento

A medida provisória definiu regras para o registro de fundos de investimento, bem como para a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência destes.

Extinção do Fundo Soberano

O fim do Fundo Soberano, antiga poupança, formada com parte do superávit primário de 2008, está zerado desde maio de 2018.

Em resumo, esses são os principais tópicos que mudam após a aprovação da MP da liberdade econômica. Por fim, a medida provisória visa diminuir a burocracia para empresas e empregados.

(*Com informações da Agência Brasil )