Ponto, alvará, e-Social: MP da Liberdade Econômica e suas mudanças

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019, foi sugerida com objetivo de diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas. A nova lei foi sancionada em 20 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além de uma possível desburocratização para quem busca formalizar uma empresa e criar um novo CNPJ, a MP da Liberdade Econômica – ou Lei da Liberdade Econômica – deve modificar alguns aspectos para funcionários e donos de empresas. 

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A MP 881 de 2019 foi aprovada durante tramitação no Senado sem o artigo que tratava sobre trabalhos aos domingos, mas manteve outros assuntos importantes para patrões e empregados.

Veja abaixo os tópicos principais da medida provisória sancionada para empresas e trabalhadores ficarem atentos. 

O que muda com a MP da Liberdade Econômica? 

A MP da  Liberdade Econômica contém novas diretrizes que geram mudanças para empresários, futuros empresários e trabalhadores. Neste artigo reunimos os principais tópicos que devem influenciar na rotina de empresas no Brasil.   

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Entre as principais mudanças, a proposta elimina alvarás para atividades de baixo risco. O e-Social, carteira de trabalho eletrônica e registro de pontos de funcionários também são tópicos da MP. 

A dispensa de licenças para atividades de baixo risco não deverá valer para questões ambientais.

O texto também separa o patrimônio de sócios de dívidas de uma pessoa jurídica. 

Principais mudanças na MP da Liberdade Econômica*

Entenda as principais mudanças que devem ocorrer por conta da medida provisória sancionada:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais

– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social após MP da liberdade econômica

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.

As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais com a MP da Liberdade Econômica

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

• Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
• Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
• Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
• Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
• Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa

– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas

– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

• Leia também: Pró-labore- como definir pagamento de sócios e donos de empresas

Negócios jurídicos após MP da Liberdade Econômica

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Esses são os principais tópicos que mudam após a aprovação da MP da liberdade econômica. A medida provisória visa diminuir a burocracia para empresas e empregados.

(*Com informações da Agência Brasil )