Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual - o que é e como usar o PGMEI?

Todo empreendedor, após formalizar a sua empresa no regime tributário do Simples Nacional, deve realizar o pagamento de DAS para que ocorra a regularização dos tributos exigidos. Bem como, é possível gerar o boleto para pagamento de forma bem simplificada através do site do PGMEI.

Contudo, as instituições optantes do Simples Nacional se enquadram em três categorias: Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI).

Desse modo, o valor do DAS é baseado no tipo da empresa cadastrada. Por exemplo: para MEs e EPPs, é levado em consideração o valor das notas fiscais emitidas no mês. Sendo assim, caso não haja faturamento, o boleto do DAS também não é gerado.

No entanto, para os MEIs, o valor deste pagamento é definido de acordo com o setor em que a empresa opera. São eles: indústria, serviço ou comércio. Logo, ao contrário das MEs e EPPs, os MEIs devem fazer o pagamento do DAS todos os meses, mesmo que não haja faturamento.

Portanto, o pagamento desta guia é obrigatório para que as empresas estejam em dias com a sua formalização e responsabilidades. Além de garantir todos os benefícios previdenciários favorecidos para os empreendedores.

Sendo assim, neste artigo, você vai conhecer o que é o DAS, como usar o PGMEI para fazer a emissão das suas guias e porque é tão importante que o microempreendedor individual esteja sempre com esse pagamento regularizado.

Boa leitura!

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS é um tributo que deve ser pago por todas as MEs, EPPs e MEIs que são optantes do Simples Nacional, para que seja garantido os seus benefícios previdenciários. Com isso, esse tributo se trata de vários impostos que são gerados por meio de uma única guia de recolhimento mensal.

Já o Simples Nacional, por sua vez, é um regime tributário que foi originado no ano de 2006, pela Lei Complementar nº 123, desenvolvida pelo Governo Federal. Com o fim de simplificar a tributação e disponibilizar alíquotas mais baixas, com valores determinados ou que crescem de acordo com o faturamento da empresa.

Além disso, o pagamento do DAS se dá sempre a partir do mês consecutivo à formalização e tem data fixa de pagamento para o dia 20 de cada mês. No entanto, se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento do boleto é automaticamente atualizado para o próximo dia útil.

Quanto custa o DAS?

Como dito, o valor do DAS para MEs e EPPs não é pré-definido. Visto que, o cálculo para essas empresas funciona baseado em seu faturamento mensal. Sendo também necessário identificar em qual faixa do Simples Nacional que a instituição se enquadra. Uma vez que, cada empresa tem uma alíquota diferente, conforme as suas atividades realizadas.

Agora, para quem é MEI, o valor do DAS é fixo para todos os meses. E sofre uma diferenciação de acordo com as atividades exercidas de cada microempreendedor. Portanto, os valores atualizados para o ano de 2022, são:

Lembrando que esses valores são reajustados anualmente de acordo com o aumento do salário mínimo.

Quem deve pagar o DAS?

Todos os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que são optantes do regime tributário do Simples Nacional.

Quais são os impostos recolhidos através do DAS?

Ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a empresa está garantindo a quitação dos seguintes impostos:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS): voltado para instituições que atuam como comércios e indústrias;
• Imposto sobre Serviços (ISS): voltado para prestadores de serviço;
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Benefícios previdenciários do DAS

Com a formalização e o pagamento regularizado do DAS, o empreendedor e os seus dependentes começam a ter direito aos benefícios previdenciários, que lhes garantem maior segurança para determinadas ocorrências que podem vir a acontecer.

No entanto, é necessário que você pague as suas guias em dia e tenha o número mínimo de contribuições exigido pelo Simples Nacional.

Então, conheça quais são os benefícios para o empreendedor:

• Salário-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Benefícios para a família;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.

Agora, confira na tabela abaixo qual é o tempo mínimo de contribuição para a garantia de cada um desses benefícios:

O tempo de contribuição começa a ser contada a partir do primeiro dia de pagamento do DAS.

Como emitir o DAS através do PGMEI?

Os MEIs têm a forma mais facilitada para fazer a emissão do DAS. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional e clicar em PGMEI – Programa Gerador do DASMEI. Após isso, digite o seu CNPJ e toque em “Continuar”.

Dessa maneira, você vai ter acesso a página inicial do PGMEI. Com isso, é só clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS”, escolher o ano-calendário e, em seguida, o mês de liquidação.

Ao finalizar, o seu boleto será gerado e você poderá fazer o pagamento através da Internet Banking do seu banco ou nas agências bancárias mais próximas de você.

Como fazer o pagamento online?

Além do pagamento via boleto bancário, é possível também pagar o seu DAS todo mês por meio do débito automático. Para isso, basta configurar essa opção no site do PGMEI. Lembrando que é de total responsabilidade do MEI verificar se os pagamentos estão sendo realizados com êxito.

Ademais, de acordo com o site do Simples Nacional, essas são as instituições bancárias que são aceitas para essa modalidade de pagamento:

• 001 – Banco do Brasil S/A;
• 003 – Banco da Amazônia S/A;
• 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
• 021 – Banco Banestes S/A;
• 033 – Banco Santander (Brasil) S/A;
• 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
• 047 – Banco do Estado de Sergipe S/A;
• 070 – Banco de Brasília S/A;
• 104 – Caixa Econômica Federal;
• 237 – Banco Bradesco S/A;
• 341 – Itaú Unibanco S/A;
• 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
• 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
• 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

O que fazer em casos de vencimento do DAS?

É muito importante que você pague sempre as suas guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia. Porém, se em algum momento, ocorrer o vencimento desse pagamento, será necessário que você gere uma segunda via do boleto.

No entanto, o procedimento para a nova emissão se repete, mas saiba que o valor a ser quitado será atualizado com juros e multas referentes ao tempo de atraso.

E se, por algum motivo, você estiver com muitas parcelas em atraso e não tiver como pagar de uma só vez, é possível requisitar o parcelamento através do site da Receita Federal ou do portal do Simples Nacional.

Todavia, vale a pena ressaltar que a dívida do DAS pode ser parcelada em até 60 vezes. Sendo que para MEs e EPPS, o valor mínimo da parcela é de R$: 300,00. Já para MEIs é de R$: 50,00.

O que acontece se o microempreendedor não pagar o DAS?

Em caso de inadimplência em relação ao DAS, algumas implicações podem surgir para o seu negócio. Podendo afetar negativamente na sua formalização. Logo, as principais consequências por causa da falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, são:

• Cancelamento do CNPJ;
• Perca do direito aos benefícios previdenciários, tais como: salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte;
• Sujeição ao pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas;
• Exclusão da empresa do Simples Nacional;
• Inscrição em Dívida Ativa, o que causará o impedimento para fazer empréstimos e financiamentos. Além disso, o empreendedor ficará em débito com o Governo Federal.

Obrigações que todo microempreendedor individual optante do Simples Nacional deve ter

Quando se trata do regime tributário do Simples Nacional, existem algumas obrigações que todos os MEIs devem cumprir para que se mantenham sempre regularizados quanto as suas atividades exercidas.

Portanto, os microempreendedores individuais têm o dever de:

• Fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (e pagar sempre em dia);
• Preencher um relatório mensalmente sobre os seus ganhos e serviços prestados;
• Emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou realizar negócios com outras pessoas jurídicas (em caso de prestação de serviços ou negócios realizados para pessoa física, a emissão de nota fiscal é opcional);
• Deixa guardado as notas fiscais de compra e venda por até 5 anos;
• Fazer uma Declaração de Faturamento Anual (DASN).

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