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Simples Nacional, o que é ?

Redação - FoxManager
Escrito por Redação - FoxManager em 13/06/2018
Simples Nacional, o que é ?

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O modelo de tributação conhecido como Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos pequenos empresários. Descubra como ele funciona agora mesmo.

As condições tributárias impostas no País nunca foram alvo de grandes elogios no meio dos empresários, tanto é que muito se fala sobre o tal do “Custo Brasil”, referência à enxurrada de impostos aplicados aos empreendedores em território nacional. A opção pelo Simples Nacional, regime criado em 2007 para micro e pequenas empresas e o SIMEI, para os MEI – microempreendedor individual, são uma forma de, se não eliminar as incidências com inúmeras siglas, facilitar a vida dos pequenos empresários.

O que é Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 155/2016 que alterou recentemente a lei Complementar nº 123/2006, é a que rege o funcionamento da iniciativa, também conhecida como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Ufa, tudo isso para dar um pequeno impulso a eles, diminuindo algumas porcentagens nas alíquotas e juntando as guias de tributos, antes federais, estaduais e municipais, em uma só. Algumas mudanças ainda estão sendo feitas para aperfeiçoar a medida. O limite para se encaixar no “grupo” é possuir uma receita bruta anual com teto de R$ 4,8 milhões para as EPPs e no caso das Microempresas este teto é de R$ 360.000,00.

Alguns outros fatores são considerados para que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estejam adequadas ao programa ou não, como a atividade praticada no mercado (CNAE), que pode ser consultado através do site oficial do Simples Nacional. A lista é grande deverá ser consultada para ver se sua empresa se enquadra nela, nada que uma pesquisa rápida não resolva o problema, aproveitando para checar qual é a alíquota nacional no seu ramo (se ele constar no regime).

Para ser “contemplado” com o Simples Nacional, há também que se verificar se a empresa não possui algum dos demais fatores considerados impeditivos descritos abaixo:

  • Sócio domiciliado no exterior;
  • Empresa com capital direto ou indireto em entidade com administração pública;
  • Empresa com débitos de INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Forneça serviços de gestão de créditos, controle de contas, gerenciamento de ativos e factoring;
  • Forneça serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto fluvial ou com características de transporte urbano;
  • Empresas geradoras, distribuidoras ou comercializadoras de energia elétrica;
  • Com atividade de importação ou fabricação de automóveis e bicicletas;
  • Atividade de importação de combustíveis;
  • Que exerça produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
  • Com atividade de produção ou venda no atacado de bebidas não alcóolicas como refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas, compostos concentrados, cerveja sem álcool e bebidas alcóolicas com exceção das produzidas e vendidas por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias;
  • Que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • Que atue com loteamento de incorporação de imóveis;
  • Atividade de locação de imóveis próprios, exceto prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • Com ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal, federal, municipal ou estadual.

O que significa DAS?

O DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional é o resultado final da facilidade que encontramos na junção das guias, digamos assim. Estamos aqui falando sobre uma agilidade e praticidade maior através do regime de tributação optado, sendo o DAS o documento final que deve ser entregue ao Estado, facilitando o processo de arrecadação para as empresas.

Para você que não está habituado com a dinâmica do empreendedorismo e as obrigações tributárias de uma companhia, imagine ter que especificar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS, a Contribuição Patronal Previdenciária, a Contribuição Social para o Lucro Líquido, o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI – Se for o caso), o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), enfim, deu para entender.

Cada um deles exigia uma guia própria, o que fazia do processo muito mais trabalhoso e suscetível a erros. Agora, na própria página disponível do Simples Nacional na internet, as empresas podem verificar e preencher a DAS, deixando que os responsáveis façam a triagem de cada uma delas, direcionando para município, estado ou união.

Apenas para lembrar, por mais que você se encaixe no padrão requisitado pelo regime tributário Simples Nacional, é necessário fazer o requerimento no primeiro mês do ano. A solicitação de participação pode ser feita diretamente no site oficial, buscar um Código de Acesso, e ir preenchendo os requisitos e campos que forem pedidos.

Para saber se a sua requisição foi aprovada, uma pesquisa por “Consulta Optantes” no site da Receita Federal realiza o serviço. Se sua companhia constar como uma das inclusas no programa, o regime passará a ser válido desde o primeiro dia do ano. Nos casos em que a empresa inicie as atividades durante o ano calendário, o limite já especificado anteriormente será proporcional ao número de meses em que houve atividade.

O valor final do imposto será definido através dessa guia, que delimitará a porcentagem da alíquota definida, como dissemos, dependendo do ramo e da tabela utilizada na aplicação da tributação. A variação das alíquotas vai de 4% até 15,5% sobre o bruto que é faturado.

Importante destacar que, se a empresa se encaixa em mais de uma categoria na tabela de atuação do Simples Nacional, deve emitir nota fiscal de acordo com o serviço que foi prestado para arrecadar determinada renda. Se uma empresa conserta hardware de computadores, por exemplo, e oferece a criação de programas e softwares, ambas têm tributações diferentes, sendo aplicadas de acordo com o trabalho realizado.

Quando vale a pena ser optante pelo Simples Nacional?

Já temos consciência sobre alguns dos benefícios, como a agilidade na hora do registro das informações para cumprir com a obrigação de pagar impostos e uma tributação menos agressiva, ao menos na maioria dos casos. Há também a possibilidade de contar com investidores, sem precisar apelar para burocracias descabidas, em um processo conhecido como Investidor Anjo.

Além disso, empresas com menos de cinco funcionários não têm a necessidade de emitir certificado digital, diminuindo um pouco o custo final do processo. Não dá para negar que é uma ótima opção para os micro e pequenos empreendedores, ainda assim, requer uma detalhada avaliação antes da entrada definitiva, já que não há mais volta até o final do ano.

Alguns pontos podem ser prejudiciais para alguns negócios. O sublimite para o ICMS e ISS pode fazer com que o empreendedor tenha que fazer outra guia para essas incidências, além de que, dependendo do faturamento bruto acumulado e da parcela fixa de dedução, no final de todas as contas, a carga pode ficar maior do que deveria para a sua empresa.

Contar com o auxílio profissional de um contador nesses momentos é mais do que fundamental, já que, apesar da intenção de simplificar nas Leis Complementares de 2006 e 2016, o processo continua extenso e minucioso, nada fácil para quem não tem intimidade com o assunto.

Consulte também nosso artigo que trata de planejamento tributário.

Tabelas do Simples Nacional

Ao todo, temos cinco anexos/tabelas para consulta e base de cálculo. Cada anexo se refere a uma determinada categoria, onde é possível identificar as alíquotas e valores a deduzir de acordo com o faturamento da empresa. O anexo i é referente ao comércio, o anexo ii, à indústria, e os outros três anexos aos prestadores de serviço, conforme especificado abaixo:

  • Anexo i – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
  • Anexo ii – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
  • Anexo iii – Alíquotas e Partilha do Simples NacionalReceitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 155/2016
  • Anexo iv – Alíquotas e Partilha do Simples NacionalReceitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 155/2016
  • Anexo v – Alíquota e Partilha do Simples NacionalReceitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar nº 155/2016

Para efeito de cálculo, considera-se o resultado de RBT12 x Aliq-PD RBT12

– RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
– Aliq: alíquota constante nos anexos i a v, em que a empresa se enquadrar;
– PD: parcela a deduzir constante nos anexos i a v, conforme faixa adequada a empresa.

Todos aqueles que querem empreender e entrar de vez nos negócios, devem ao menos ter uma ótima noção de como funciona o sistema tributário brasileiro e suas possibilidades, como o Simples Nacional, para que a tentativa de empreender não acabe sendo frustrante, no final das contas.

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