Nova lei das franquias exige adequação de empresários

Os empresários – sejam franqueadores ou franqueados – precisam se adequar às regras impostas pela nova lei das franquias  até o dia 27 de março. Agora, quais as mudanças na legislação, afinal? Para tentar responder essa dúvida, leia este artigo até o fim. 

Note que a palavra franquia se torna comum quando se fala sobre negócios. Entretanto, você sabe de fato o que é ou como abrir uma franquia?

O que é franquia?

Primeiramente, antes de abordar sobre as mudanças na lei das franquias, é válido destacar o que é uma franquia.  

Entenda que uma franquia pode ser definida como um tipo de negócio onde o modelo empresarial em que ela opera é uma cópia de outro que já existe no mercado. 

Ou seja, uma franquia é quase uma filial de uma empresa. Um franqueado inicia seu negócio com base na franquia já existente. Esse modelo permite o uso da marca, estrutura física similar, definição de padrão de atendimento, aplicação de um modelo de gestão empresarial padrão, etc.

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Em resumo, uma empresa consolidada – com modelo de negócio que deu certo – pode ser “copiada” em outros locais da mesma cidade ou de outras localidades. É como se o negócio crescesse, mas o dono responsável não é necessariamente o que criou a primeira empresa. 

Vale a pena abrir uma franquia?

Entretanto, a nova empresa (franquia) deve seguir os procedimentos e manter a qualidade da matriz. Para isso é estabelecida a relação entre franqueador e franqueado. 

Por já ser um negócio com nome consolidado, a nova franquia tem grandes chances de “vingar”. Ou seja, mesmo não sendo certeza de sucesso, abrir uma franquia é uma opção para novos empresários. Visto que o negócio seguirá a partir de algo já existente.

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Dicas para escolher uma franquia

Antes de optar por alguma franquia é preciso reunir o máximo de  informações sobre ela. Entre as informações importantes estão:

• Quantas unidades fazem parte da rede;
• Se já houve falência em alguma unidade;
• Quais as taxas de franquia;
• Margem de lucro;
• Duração do contrato entre franqueado e franqueador;
• Forma de divulgação dos produtos;
• Se haverá ajuda direta;
• Tipo de tecnologia utilizada na empresa;
• Se treinamento interno sobre gestão faz parte do contrato.

Nova lei das franquias

A nova  Lei 13.966/2019, que vai regulamentar a atuação das franquias, entra em vigor a partir de 27 de março.

Com a nova lei, o conceito de franquia passa por uma atualização, ganhando conceito mais detalhado do que as normas estabelecidas em 1994.

Agora empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades.

Principais mudanças com a lei das franquias

As principais mudanças da nova lei das franquias são:

1. – Com a lei, a relação entre franqueador e franqueado deixa de ser de consumo e se torna relação entre dois empresários;
2. – Há a ausência de vínculo empregatício entre as partes envolvidas, ou seja, entende-se franqueado e seus colaboradores não são empregados do franqueador;
3. – Fica permitido que o franqueador pode alugar um imóvel  e sublocar para o franqueado;
4. – A Lei detalha a relação comercial entre franqueador e franqueado como: suporte, treinamento, ganhos, etc.

De acordo com informações da Câmara dos Deputados, “um tema principal da lei é a circular de oferta de franquia — documento que especifica as condições de implementação do negócio. Ela deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o negócio”.  

Já a previsão de taxa de caução é retirada com a nova lei, restando assim só a taxa inicial de filiação, também chamada de taxa de franquia.

Links sobre o assunto

A lei pode ser acessada por meio do link. Por fim, se pretende conhecer mais sobre o assunto, pode ler sobre o artigo: Franquias: Como são negócios entre franqueador e franqueado.

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