Planejamento Tributário: Vantagens de Emitir Nota Fiscal

Hoje em dia, os empresários estão focados em fazer sua gestão financeira e tomar decisões e acabam deixando de lado alguns pontos essenciais para a própria empresa, como as vantagens de emitir nota fiscal.

Muitos não sabem para quê servem documentos fiscais, não buscam saber, quiçá sabem a receita bruta da empresa ou sobre o lucro real.

Nesse artigo comentaremos a importância da emissão de documentos fiscais, bem como o processo para conseguir emitir as notas fiscais para seus clientes.

A Relação da Contabilidade Com a Nota Fiscal

Muitos empresários demoram a investir em uma contabilidade para a própria empresa. Consideram a contabilidade como algo com grau de importância menor. No entanto, muitos fornecedores requisitam informações da contabilidade da empresa para verificarem possíveis créditos.

Bancos também podem requisitar esses dados para oferecer créditos para a empresa e se esses dados não estiverem corretos. Os bancos, por sua vez, acabam por não poderem atender a empresa. Isso caso os valores estejam fora da realidade.  

A contabilidade, portanto, serve para mostrar o faturamento da empresa, os ganhos de capital, para os bancos que em caso de necessidade, utilizam esses dados para dar crédito ou outro tipo de investimento.

Para que isso aconteça, se faz necessário que os documentos estejam em dia para que a informações estejam completas. A partir daqui surge a famosa pergunta: “preciso tirar notas fiscais de todas as minhas transações financeiras?”. Sim, é necessário. Mas podem surgir ainda outras perguntas: “Isso não aumenta o tributo em cima de minhas vendas ou na minha empresa?” e “Quais vantagens de emitir nota fiscal?”.

As vantagens de emitir nota fiscal estão no total faturado em uma empresa, bem como suas despesas que ficam todas descritas no documento fiscal. Além de facilitar a gestão administrativa da empresa, isso pode ser utilizado para que a empresa reduza gastos e pague menos tributos. Vale destacar que as despesas também devem ser registradas fiscalmente.

O Que a Legislação Diz?

Apresentando benefícios ou não, a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais está prevista em lei. Mais especificamente na Lei 8.846/94 no seu primeiro artigo.

“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

• 1º O disposto neste artigo também alcança:

1. a) a locação de bens móveis e imóveis;
2. b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.”

Ou seja, é de obrigatoriedade tanto da empresa emitir a nota fiscal quanto do cliente requisitá-la.

“Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”

Sabe-se que a falta da emissão da nota fiscal consta como omissão, portanto, é ilegal.

Não Omita a Nota Fiscal

Caso a empresa omita a nota fiscal, uma multa de 300% sobre o valor dos produtos e dos impostos da empresa é cobrada. Além disso, há uma pena de 2 a 5 anos em caso de redução ou sonegação do tributo. Não só a omissão causa problemas, mas a falsificação dos comprovantes dá multa com valor semelhante à omissão.

Além dessas punições, você pode ser incluído como infrator de várias outras leis: leis de sonegação fiscal, crimes contra o Tesouro Nacional e muitas outras leis de cunho econômico-tributário.

Não Perca Investimentos

O problema das notas fiscais no Brasil não está relacionado às grandes empresas, mas às de pequeno e médio porte. É comum que as empresas que optam pelo Simples Nacional, por exemplo, não apresentem a escrituração contábil. Essa ausência é, geralmente, causada por conta da administração em geral da empresa.

Comumente, as empresas pequenas são dirigidas por pessoas sem conhecimento e sem condições de arcar com um contador. A gestão financeira dessas empresas é fraca e é comum que não emitam nota fiscal, apesar da ilegalidade.

Apesar disso, essas pequenas e médias empresas podem perder uma excelente oportunidade: receber investimentos de grandes empresas.

No entanto, se elas não conhecem as vantagens de emitir nota fiscal, fica complicado analisar tanto os custos quanto as despesas, bem como, de fato, realizar um investimento na empresa que está na ilegalidade. Essa é a importância principal para se emitir nota fiscal. Além da legalidade que está envolvida nessa emissão.

O mundo está cada vez se integrando mais, e isso faz com que as empresas consigam negociar entre si de forma mais rápida.

Regularize sua Situação

É necessário fazer escrituração de todos os documentos fiscais da empresa, das receitas e das despesas de forma que se registrem como incidem sobre os valores. A omissão de nota fiscal pode trazer uma série de problemas para uma empresa que está iniciando no mercado. Vale lembrar também que não há problemas em ir atrás de regularizar a emissão de  nota fiscal, afinal, nunca é tarde para estar dentro da lei.

IRPJ e IRPF

Uma vez legalizado, é importante lembrar que as empresas estão sujeitas a declaração de imposto de renda de Pessoa jurídica, o IRPJ.

Claro que depende da maneira a qual o negócio está enquadrado. Contudo, em alguns casos, quando um MEI ultrapassa o teto estabelecido pelo fisco, como contribuinte ele deve declarar também o IRPF.

É aí que vem a importância de um profissional contábil. Ele irá orientar sobre informações do imposto devido, o cruzamento de dados e o resultado da multiplicação de tudo isso.

É dever dos contadores convencerem os empresários a emitirem a nota fiscal. Assim como é dever dos empresários contratarem contadores para que eles trabalhem em conjunto no planejamento tributário da empresa. Ou seja, emitindo notas fiscais de forma correta e legal.

Por fim, é essencial para que a sua empresa emita notas fiscais eletrônicas para entrar na legalidade, e abrir portas e oportunidades de investimentos externos para ela.