Nota Fiscal Paulista (NFP): o que é, cadastro e saldo

A Nota Fiscal Paulista (NFP) devolve parte do ICMS a quem pede o CPF na nota e dá bilhetes para sorteios. Veja cadastro, saldo e resgate.

Atualizado em 02/11/2026

Para usar, entre no sistema oficial da NFP, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e siga os passos de cada seção abaixo. As regras vêm da Lei 12.685/2007 e da Resolução SF 80/2018.

O que é a Nota Fiscal Paulista e como funciona

A NFP é um programa do Governo do Estado de São Paulo, criado pela Lei 12.685/2007 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal). Ela não é um documento fiscal: o programa usa os documentos fiscais eletrônicos em que o CPF ou o CNPJ foi informado para gerar créditos e bilhetes de sorteio (Lei 12.685).

Como o crédito é calculado, segundo a página oficial do cálculo:

• cada estabelecimento destina ao programa uma parte do ICMS que recolheu, de 5% a 30% conforme a atividade (30% para jornais, revistas, livros, peixarias e açougues; 20% para lojas de conveniência e antiguidades; 10% para restaurantes, lanchonetes, padarias e bares; 5% para supermercados, farmácias e vestuário, entre outros, conforme a página do cálculo);
• do total, 60% vão para entidades e 40% para pessoas físicas e condomínios (página do cálculo);
• o crédito do estabelecimento é dividido entre quem informou o CPF no mês, proporcionalmente ao valor da compra.

Não é preciso se cadastrar para acumular crédito: basta pedir o CPF na nota. O cadastro é necessário para usar os créditos e para participar dos sorteios (página do cálculo).

Há limites por compra. O crédito de cada aquisição não passa de 10 UFESPs e, para pessoa física, condomínio e optante do Simples, também não passa de 7,5% do valor da compra; vale o menor (Resolução SF 80/2018, art. 13). Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42 (Comunicado DICAR 88/2025), 10 UFESPs equivalem a R$ 384,20.

Quando o crédito aparece

O cálculo e a liberação são mensais: a cada mês liberam-se os créditos dos documentos emitidos no quarto mês anterior, e até lá o documento fica como “A calcular” (guia de consulta de documentos fiscais).

Como se cadastrar

O cadastro de pessoa física é feito só pela internet, sem taxa e sem apresentar documentos. Segundo o guia oficial de cadastro:

1. acesse o sistema da NFP;
2. escolha “Cadastro Pessoa Física”;
3. clique em “Entrar com gov.br”;
4. preencha endereço, contatos, opções e senha (o e-mail serve para recuperar a senha, e o telefone é usado pela Secretaria se você ganhar um prêmio);
5. clique em “Avançar”;
6. veja o resultado: cadastro concluído, termômetro abaixo do mínimo ou cadastro criado com a senha bloqueada.

A senha precisa ter no mínimo 8 caracteres, com pelo menos uma letra maiúscula, uma minúscula e um número. O sistema compara seus dados com os da Receita Federal, e o termômetro de confiabilidade deve indicar Regular, Bom ou Ótimo; do contrário, a senha fica bloqueada. Quem não tem internet pode usar os postos Acessa São Paulo.

O acesso ao sistema é feito com conta gov.br de nível prata ou ouro ou com certificado digital (tela de login da NFP).

Cadastro de empresa e de entidade

• Pessoa jurídica que não é contribuinte do ICMS: “Cadastro Pessoa Jurídica”, dados conforme a Receita, tela “Dados do Consumidor” e “Solicitar Cadastramento”; o acesso é liberado na hora, com uma senha por CNPJ base (guia de cadastro PJ).
• Contribuinte do ICMS: usa o login do Posto Fiscal Eletrônico (Resolução SF 80/2018, art. 5º).
• Entidade: precisa ser paulista, sem fins lucrativos, atuar em assistência social, saúde, educação, defesa animal ou cultura, estar “Ativa” no sistema e ter o CRCE liberado (guia de cadastro de entidade).

Como consultar o saldo

Segundo o guia de consulta de documentos fiscais:

1. entre no sistema da NFP no perfil “Consumidor”;
2. abra o menu “Consultar” e clique em “Documentos Fiscais”;
3. escolha o período de emissão;
4. confirme o reCAPTCHA;
5. clique em “Consultar”.

A consulta avançada permite filtrar pela situação do documento e do crédito. O saldo também aparece em “Conta Corrente” > “Utilizar Créditos”. Para ver os detalhes de um documento, clique no número e informe o código enviado ao seu e-mail (vale por 1 hora, e o acesso depois dura 24 horas), como explica o mesmo guia.

A situação do crédito pode ser:

O valor de cada documento fica disponível até o quarto mês seguinte ao da emissão. Se você não reconhece um documento, pode rejeitá-lo até o último dia do segundo mês seguinte ao da emissão (guia para rejeitar documentos).

Como resgatar os créditos

Pelo guia de resgate no site:

1. entre no sistema (gov.br prata ou ouro, ou certificado digital);
2. vá em “Conta Corrente” > “Utilizar Créditos”;
3. escolha conta corrente, poupança ou IPVA;
4. informe banco, agência, conta e valor, confira os dados e clique em “Confirmar”.

A operação é irretratável. Pelo aplicativo, toque no (+) ao lado de “Créditos NFP”, informe o valor e toque em “Transferir” (guia de resgate no app).

Regras que mais geram dúvida:

• Valor mínimo: R$ 0,99 quando não há custo de transferência para a Secretaria da Fazenda, e R$ 25,00 nos demais casos (Lei 12.685, art. 5º, §1º). Textos que falam só em R$ 25,00 usam a regra anterior a 2018.
• Prazo do depósito: até 20 dias a partir da solicitação (Resolução SF 80/2018, art. 32, confirmado pela Agência SP).
• Validade: créditos não utilizados em 12 meses, contados da disponibilização, são cancelados (Lei 12.685, art. 5º, §2º, redação da Lei 17.293/2020).
• Conta: precisa estar em nome do titular dos créditos; não vale conta conjunta nem de terceiros, e a poupança não pode estar vinculada a conta corrente (guia de resgate).
• Transferência não efetivada: se falhar por dado incorreto, o valor é estornado e reaparece no extrato em até 10 dias após a previsão inicial (guia de transferência não efetivada).

Abatimento no IPVA

O crédito só pode ser usado para abater o IPVA em outubro, para o IPVA do exercício seguinte, de veículo registrado no mesmo CPF do titular dos créditos. Não há valor mínimo, e o abatimento pode ser parcial ou total (o excedente volta para a conta da NFP). É irretratável, mesmo que o veículo seja vendido (guia de resgate).

Por que o crédito pode estar bloqueado

Segundo o guia de desbloqueio do uso de créditos, o bloqueio pode ocorrer por suspeita de fraude em um documento, por exigência de certificado digital, de ofício pela Secretaria da Fazenda, por ordem judicial ou por pendência no CADIN. Quem é inadimplente com obrigações do Estado de São Paulo não pode usar os créditos (Lei 12.685, art. 5º, §3º). O bloqueio não impede o acesso ao sistema, e o pedido de desbloqueio segue pelo SIPET.

Esqueci a senha ou o cadastro está bloqueado

Esqueci a senha. No login, clique em “Esqueci minha senha”, informe o CPF ou CNPJ e use as opções na ordem: frase de lembrança enviada ao e-mail; link para criar nova senha enviado ao e-mail; por último, “Recadastrar”, que exige correspondência ou comparecimento ao Procon, Poupatempo ou Secretaria da Fazenda. É preciso ter acesso ao e-mail cadastrado, e o serviço é gratuito (guia “Esqueci minha senha”).

Senha bloqueada. Os motivos comuns são termômetro abaixo de 3 pontos, recadastramento, várias tentativas de transferência sem sucesso, saldo alto no cadastro e suspeita de fraude. Entre no sistema com gov.br e imprima o requerimento exibido na mensagem; a entrega é feita em Posto Fiscal, Poupatempo ou Procon conveniado, ou por correio com firma reconhecida. Não há taxa (guia de desbloqueio de senha).

Saldo negativo. É um procedimento para regularizar o saldo negativo da conta: envie o requerimento assinado, documento com foto e CPF; a Secretaria entra em contato com a DARE, e você paga e envia o comprovante. Pode ser feito presencialmente no Posto Fiscal, com agendamento, ou por correio. Não há taxa (guia de saldo negativo).

Sorteios da NFP: como participar e como resgatar o prêmio

Participam pessoa física, condomínio e entidade identificados em documento fiscal eletrônico. Os requisitos são ter cadastro na NFP, aceitar o Regulamento do Sorteio (uma única vez) e pedir o documento fiscal com CPF ou CNPJ. O limite para manifestação é o dia 25 do mês anterior ao sorteio, e optante do Simples (pessoa jurídica) não concorre (cronograma dos sorteios e como participar).

• Bilhete: um bilhete eletrônico a cada R$ 100,00 em compras registradas em documentos fiscais eletrônicos (Lei 12.685, art. 3º, §2º). O regulamento limita em R$ 1.000,00 o valor considerado por documento fiscal (Resolução SF 80/2018, Anexo IV).
• Prêmios por sorteio: cada consumidor ganha no máximo um prêmio por sorteio.
• Cada sorteio usa os documentos do quarto mês anterior, com extração pela Loteria Federal (cronograma).

Os prêmios são divididos em dois grupos, segundo a página Como participar:

Como resgatar o prêmio (guia de resgate de prêmio): prêmio abaixo de R$ 100.000 cai automaticamente na conta da NFP e é resgatado como crédito. Prêmio de R$ 100.000 ou mais exige aviso na Caixa Postal do sistema e comparecimento presencial, com RG, CPF e/ou CNH. Os prêmios ficam disponíveis por 12 meses. A Secretaria da Fazenda não pede depósito, transferência, dados bancários nem códigos por SMS.

Aplicativo da Nota Fiscal Paulista

Existe um aplicativo oficial da NFP, para Android e iOS (tela de login). Ele permite transferir créditos para a conta bancária a qualquer momento (acima de R$ 0,99 e dentro do saldo, sem taxa), pedir o desconto no IPVA em outubro e doar cupons, por QR Code ou de forma manual (guia de resgate no app e guia de doação).

Benefícios para o consumidor e para o estabelecimento

Para o consumidor

• recebe de volta parte do ICMS recolhido pelo estabelecimento, proporcional à compra;
• pode transferir o crédito para a conta ou abater o IPVA;
• concorre a sorteios com bilhetes gerados pelas compras.

Para o estabelecimento

• o programa se apoia nos documentos fiscais eletrônicos que a empresa já emite, e o crédito sai de uma parte do ICMS que ela recolhe (página do cálculo);

NFP x NF-e: qual a diferença

A NFC-e é substituída por NF-e se o adquirente for órgão público, inscrito no CADESP ou pedir a NF-e (Resposta à Consulta 24248/2021). Para mais sobre os documentos, veja nota fiscal, NF-e, NFC-e, cupom fiscal e recibo e como emitir nota fiscal eletrônica.

Quem é obrigado a emitir nota e empresas digitais

A emissão de NFC-e é obrigatória desde 01/01/2026 para todo o varejo paulista, em substituição ao CF-e-SAT, à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e à NFVC online (portal da NFC-e de SP).

MEI. O MEI é dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e serviços a consumidor final pessoa física (Lei Complementar 123/2006, art. 26). A emissão é obrigatória nas vendas a pessoa jurídica, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada (Resposta à Consulta 24248/2021). O Decreto 13.140, de 21/10/2026, permite que a DASN-SIMEI sirva de documento fiscal eletrônico nessas vendas ao consumidor final, com aplicação sujeita à deliberação prevista na Lei Complementar 123. Veja também MEI e Simples Nacional e como fazer a DASN-SIMEI.

Perguntas frequentes

Como consultar o saldo da NFP?

Entre no sistema da NFP no perfil “Consumidor”, abra “Consultar” > “Documentos Fiscais”, escolha o período e clique em “Consultar”. O saldo também aparece em “Conta Corrente” > “Utilizar Créditos” (guia de consulta).

Preciso de cadastro para pedir CPF na nota?

Não. O crédito acumula sem cadastro; o cadastro é necessário para usar os créditos e participar dos sorteios (página do cálculo).

Quanto tempo tenho para resgatar os créditos?

Os créditos não utilizados em 12 meses, contados da disponibilização, são cancelados (Lei 12.685, art. 5º, §2º).

Qual o valor mínimo para transferir?

R$ 0,99 quando não há custo de transferência para a Secretaria da Fazenda, e R$ 25,00 nos demais casos (Lei 12.685, art. 5º, §1º).

Em quanto tempo o dinheiro cai na conta?

Em até 20 dias a partir da solicitação (Resolução SF 80/2018, art. 32).

A NFP é o mesmo que a NF-e?

Não. A NF-e é o documento fiscal eletrônico emitido pela empresa; a NFP é o programa que usa esses documentos, quando informam CPF ou CNPJ, para gerar créditos e sorteios (Lei 12.685, art. 2º, §1º).

Por que a minha nota não aparece ou o crédito é baixo?

O crédito é uma parcela do ICMS pago pelo estabelecimento, dividida entre quem informou o CPF no mês e proporcional ao valor da compra (página do cálculo). Se a nota não aparece, use a consulta de documentos fiscais.

Quem tem dívida pode resgatar os créditos?

Não pode usar os créditos quem é inadimplente com obrigações pecuniárias, tributárias ou não, do Estado de São Paulo (Lei 12.685, art. 5º, §3º).

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ICMS e crédito: leitura relacionada

Para entender de onde sai o crédito, veja ICMS: como calcular o imposto cobrado e a alíquota.

Fontes

Todas acessadas em 02/11/2026.

• Lei 12.685/2007 e Resolução SF 80/2018, Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP
• Como é feito o cálculo do crédito, cadastro de pessoa física, consulta de documentos fiscais e resgate de créditos, portal da NFP
• Cronograma dos sorteios e Como participar, portal da NFP
• Comunicado DICAR 88/2025 (UFESP 2026)
• Agência SP: Nota Fiscal Paulista
• Resposta à Consulta 24248/2021 e portal da NFC-e de SP
• Lei Complementar 123/2006 e Decreto 13.140/2026, Planalto